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Manutenção de CSOSN (FFIS0273)

Conhecer o Programa

Este programa tem o objetivo de configurar os códigos existentes de CSOSN (Código de Situação da Operação do Simples Nacional) de acordo com as regras definidas pela Receita Federal.

Os códigos de CSOSN deste programa somente serão considerados caso não forem encontrados no programa Cadastro de Tipos de Nota Fiscal Saída (FPDV0103) e no programa Cadastro de Redução / Substituição ICMS (FITE0113).

Campo a Campo

Campo a Campo

Cod.

Mostra o código de CSOSN.

Descrição

Mostra a descrição do CSOSN.

Crédito

Informar se permite ou não a geração de crédito de ICMS, considerando as seguintes regras do Simples Nacional para Gerar Crédito de ICMS:

  • A empresa deve estar configurada como Simples Nacional no campo Cód. Reg. Tributário, do programa Cadastro de Empresas (FUTL0001);

  • O Estabelecimento do Cliente não pode estar como Simples Nacional;

  • O CFOP do tipo de nota deve estar configurado como "Industrialização e Comércio";

  • O Indicador do item consumidor, no programa Cálculo de Tipo de Imposto de Notas de Saídas (FPDV0104), deve estar desmarcado;

  • A Alíquota de ICMS deve ser maior que zero.

  • O tipo de nota deve ser igual a "Venda" ou "Remessa de Consignação".

Limite de Faturamento

Selecionar se "Considera" ou "Desconsidera" o limite de Faturamento da Receita Bruta para o código de CSOSN, esta Faixa de Limite de Faturamento é contemplada na Lei Complementar número 123, de 2006 e diz o seguinte:

"O artigo 2° da Lei n° 13.036/08 estabelece que as empresas enquadradas no Simples Nacional, cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração seja igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), estão ISENTAS do pagamento do ICMS."

No programa Alíquota do Simples Nacional (FFIS0271), no campo Aliq. ICMS, a alíquota deve ser zero, segundo o embasamento legal descrito acima.

Substituição Tributária

Selecionar se "Considera" ou "Desconsidera" a Substituição Tributária para o código de CSOSN. Verificar no Cadastro de Tipos de Nota Fiscal Saída (FPDV0103) se o checkbox "Calcula Substituição Tributária" está marcado.