Cadastro de Serviços - Lei Complementar (FFIS0144)

Conhecer o Programa

Este programa possibilita cadastrar o Código de Serviço conforme a lista do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 116/03 fornecida pela Receita Federal. Possui o objetivo de manter as informações relativas às tabelas de serviços fornecidas pelo órgão gerador do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e estes códigos informados serão utilizados sempre que for gerada uma Nota de Entrada e/ou uma Nota de Saída.

Observação

É de responsabilidade do cliente manter e atualizar os dados relativos às possíveis mudanças de tabelas alteradas pelos órgãos do governo.

Campo a Campo

Campo a Campo

Código

Informar o código da lei referente aos serviços. Primeiramente deve ser cadastrado um código pai que deverá conter somente um número. Para cadastrar um código filho é preciso informar o número do código pai (que já deve estar cadastrado), um ponto e logo em seguida o código filho. Só podem ser inseridos números para a composição do código e o único caractere que pode ser usado para caracterizar o código filho é o ponto ("."). O pai do registro filho aparecerá automaticamente no campo "Pai".

Exemplo

Código Pai + "." + Código Filho

Registro Pai : 40

Registro Filho: 40.01

Observação

Esta informação será utilizada na geração de arquivos do SPED Fiscal para notas de serviço (de Entrada e de Saída).

Descrição

Informar a descrição da lei referente aos serviços.

Pai

Mostra o número do código pai referente ao serviço de acordo com o que foi informado no campo Código.

% Deduções

Informar o percentual de Dedução da Base de Cálculo para o Código de Serviço. Este percentual é utilizado no produto FoccoNFS-e. e não está disponível para todas as prefeituras. Para maiores informações, consulte disponibilidade.

Cod. Ind. Oper

Informar o Código de indicador de operações tributárias para a informação dos impostos de IBS e CBS. Este Código único associado à operação tributária será usado para indicar a natureza da operação. Os códigos disponíveis são:

Código	Descrição
020101	Execução de operações com bem imóvel, bem imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel
020201	Execução de serviços sobre bem imóvel
020301	Execução dos serviços de administração e intermediação de bens imóveis
030101	Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física (2) - Estabelecimento do fornecedor
030102	Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física (2) - Endereço do adquirente
030103	Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física (2) - Endereço do destinatário
030104	Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física (2) - Endereço diverso do fornecedor, adquirente ou destinatário
040101	Execução de serviços de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos, espetáculos, exibições e congêneres
050101	Execução de serviços diversos fisicamente prestados sobre bem móvel material - Estabelecimento do fornecedor
050102	Execução de serviços diversos fisicamente prestados sobre bem móvel material - Endereço do adquirente
050103	Execução de serviços diversos fisicamente prestados sobre bem móvel material - Endereço do destinatário
050104	Execução de serviços diversos fisicamente prestados sobre bem móvel material - Endereço diverso do fornecedor, adquirente ou destinatário
050201	Execução de serviços portuários
060101	Execução de serviços de transporte de passageiros
070101	Execução de serviços de transporte de carga - Endereço fornecido para entrega
070102	Execução de serviços de transporte de carga - Local da retirada
080101	Execução de serviços de exploração de via
100101	Execução de operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários - Local do domicílio principal do adquirente (3)
100102	Execução de operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários - Local do domicílio do destinatário, nos casos de adquirente residente ou domiciliado no exterior (5)(6)
100201	Execução de operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários
100301	Execução dos demais serviços em operações não especificadas anteriormente ou, nos serviços de que trata o inc. III, estes sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância (2) - Local do domicílio principal do adquirente (3)
100302	Execução dos demais serviços em operações não especificadas anteriormente ou, nos serviços de que trata o inc. III, estes sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância (2) - Local do domicílio do destinatário, nos casos de adquirente residente ou domiciliado no exterior (5)(6)
100401	Execução dos demais serviços em operações não especificadas anteriormente ou, nos serviços de que tratam o inc. III, estes sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância
100501	Execução de demais operações não especificadas anteriormente com bens móveis imateriais, inclusive direitos - Local do domicílio principal do adquirente (3)
100502	Execução de demais operações não especificadas anteriormente com bens móveis imateriais, inclusive direitos - Local do domicílio do destinatário, nos casos de adquirente residente ou domiciliado no exterior (5)(6)
100601	Execução de demais operações não especificadas anteriormente com bens móveis imateriais, inclusive direitos

Processos deste Programa

Processos

Este programa faz parte do seguinte processo:

SPED Fiscal