Cadastro de Processos Administrativos/Judiciais (FFIS0183)

Conhecer o Programa

Neste programa podem ser cadastrados Processos, Administrativos ou Judiciais, que autorizem a adoção de tratamento tributário, base de cálculo ou alíquota diversa da prevista na legislação.

Os dados desta pasta estarão atualizando informações do arquivo da EFD Contribuições, sendo que registros incluídos com a opção de Ação Judicial no registro 1010 e Processo Administrativo no registro 1020.

Campo a Campo

Campo a Campo

Tipo do Processo

Dependendo do tipo de processo selecionado o programa altera os campos da tela

Nro. Processo

É o número do processo judicial que autoriza a adoção de procedimento específico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.

Ação Judicial

Data Evento

Data do Despacho.

Ação Judicial

Selecionar o indicador da Natureza da Ação Judicial, impetrada na Justiça Federal.

Origem do Processo

Selecionar a origem do processo.

Identificação da Seção

Informar a seção judiciária onde foi ajuizado processo judicial.

Vara Judiciária

Informar a vara da seção judiciária onde foi ajuizado o processo judicial.

Descrição

Inserir a Descrição Resumida dos Efeitos Tributários abrangidos pela Decisão Judicial proferida.

Processo Administrativo

Data Evento

Data da Decisão Administrativa.

Ação Administrativa

Selecionar o indicador da Natureza da Ação, decorrente de Processo Administrativo na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Origem do Processo

Selecionar a origem do processo.