Cadastro de Serviços - Lei Complementar (FFIS0144)

Conhecer o Programa

Este programa possibilita cadastrar o Código de Serviço conforme a lista do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 116/03 fornecida pela Receita Federal. Possui o objetivo de manter as informações relativas às tabelas de serviços fornecidas pelo órgão gerador do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e estes códigos informados serão utilizados sempre que for gerada uma Nota de Entrada e/ou uma Nota de Saída.

Observação

É de responsabilidade do cliente manter e atualizar os dados relativos às possíveis mudanças de tabelas alteradas pelos órgãos do governo.

Campo a Campo

Campo a Campo

Código

Informar o código da lei referente aos serviços. Primeiramente deve ser cadastrado um código pai que deverá conter somente um número. Para cadastrar um código filho é preciso informar o número do código pai (que já deve estar cadastrado), um ponto e logo em seguida o código filho. Só podem ser inseridos números para a composição do código e o único caractere que pode ser usado para caracterizar o código filho é o ponto ("."). O pai do registro filho aparecerá automaticamente no campo "Pai".

Exemplo

Código Pai + "." + Código Filho

Registro Pai : 40

Registro Filho: 40.01

Observação

Esta informação será utilizada na geração de arquivos do SPED Fiscal para notas de serviço (de Entrada e de Saída).

Descrição

Informar a descrição da lei referente aos serviços.

Pai

Mostra o número do código pai referente ao serviço de acordo com o que foi informado no campo Código.

% Deduções

Informar o percentual de Dedução da Base de Cálculo para o Código de Serviço. Este percentual é utilizado no produto FoccoNFS-e. e não está disponível para todas as prefeituras. Para maiores informações, consulte disponibilidade.

Processos deste Programa

Processos

Este programa faz parte do seguinte processo:

SPED Fiscal