Cadastro de Limites da Manifestação do Destinatário (FXML0102)

Este programa possibilita cadastrar os valores mínimos por Unidade Federativa das empresas e o número de dias de prazo para envio de cada evento à SEFAZ. Exemplo eventos: Ciência da Emissão, Confirmação da Operação, Operação não realizada, Desconhecimento da Operação, para operações dentro e fora do estado.

Utilizado no programa Manifestação do Destinatário (FXML0201).

Este programa tem como objetivo atender a Normativa RE nº 029/2013 do Rio Grande do Sul que obriga o contribuinte enviar informações de manifesto para notas de entrada com um valor mínimo.

O valor mínimo por unidade federativa deve ser consultado com o analista fiscal da sua empresa.

Campo a Campo

Campo a Campo

UF

Selecionar a UF que deseja-se cadastrar o limite da manifestação do destinatário. Não será permitido cadastrar dois ou mais limites de manifestação para a mesma UF.

Valor Mínimo

Informar o valor mínimo de obrigatoriedade de envio da Manifestação de Destinatário estabelecido pela Normativa de cada UF.

Prazo do Envio

Ciência da Emissão

Informar o número de dias a partir da data de emissão da Manifestação do Destinatário (FXML0201) botão Ciência da Emissão, que é possível realizar o envio da Ciência da Emissão para dento e fora do estado.

Confirmação da Operação

Informar o número de dias a partir da Operação, da data de emissão que é possível realizar o envio da Confirmação da Operação para dento e fora do estado. A confirmação da operação é realizada na Manifestação do Destinatário (FXML0201), através do botão Confirma Operação.

Operação não Realizada

Informar o número de dias a partir da data de emissão que é possível realizar o envio da Operação não Realizada para dentro e fora do estado.

Desconhecimento da Operação

Informar o número de dias a partir da data de emissão que é possível realizar o envio do Desconhecimento da Operação para dentro e fora do estado.